quinta-feira, 28 de abril de 2016

Liminar determina aumento de efetivo policial em Balneário Camboriú

Estado deve nomear 89 Policiais Civis e 119 Policiais Militares. A liminar obtida pelo MPSC também determina reformas nos prédios ocupados pela segurança pública no Município.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar a nomeação de 12 Delegados, 20 Escrivães, 56 agentes e um Psicólogo para atuar nas Delegacias de Polícia Civil de Balneário Camboriú e de 119 Policias Militares para o policiamento ostensivo no Município.

A liminar também determina a avaliação das estruturas dos edifícios utilizados pelas repartições de segurança pública em Balneário Camboriú, a fim de que se dê início a obras de reforma das Delegacias de Polícia e do quartel do 12º Batalhão de Polícia Militar. O prazo para o Estado de Santa Catarina cumprir a determinação judicial é de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação com o pedido da medida liminar foi ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú após instaurar inquérito civil, em 2015, para apurar as causas do grande número de inquéritos policiais que vinham das Delegacias de Polícia locais sem o cumprimento de diligências necessárias à elucidação dos crimes, resultando em um elevado índice de arquivamentos sem o oferecimento de uma denúncia à Justiça.

Com resultado, da ineficiência das investigações, dos 2268 inquéritos policiais recebidos pelas três Promotorias de Justiça com atuação na área criminal em 2014, 1162, no entanto, foram arquivados por não haver indícios suficientes da autoria dos crimes, número superior às 971 denúncias criminais ajuizadas.

Segundo o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, a maior parte dos arquivamentos deve-se ao fato de que a autoridade policial só consegue recolher parcos indícios da autoria dos crimes, não porque seja despreparada ou relapsa para a investigação, mas por não possuir os recursos humanos necessários ao cumprimento do seu dever. "A ausência de investigação se deve ao completo descaso do Poder Público com a segurança pública nesta Comarca", reforça o Promotor de Justiça.

O Promotor aponta, ainda, o aumento crescente da criminalidade na região, como consequência da falta de policiamento ostensivo. O Município, que já contou com mais de 200 Policiais Militares, hoje tem cerca de 140, incluindo os que atuam em atividades burocráticas.

De acordo com Sabbá Guimarães, o número do efetivo necessário para a condução dos trabalhos com um mínimo de eficiência foi apontado pelos responsáveis pela Delegacia regional de Polícia Civil e pelo Comando do 12º Batalhão de Polícia Militar.

O Promotor de Justiça observa, ainda, que aliada à falta de recursos humanos para a segurança pública, há a falta de condições adequadas da estrutura física que atende às Polícias Civil e Militar no Município, cuja precariedade ocasionada pela falta de manutenção e insalubridade facilita, inclusive, a fuga de presos.


Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú concedeu a liminar pleiteada. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900429-59.2015.8.24.0005)

terça-feira, 26 de abril de 2016

Balneário Camboriú deve zerar fila de espera de idosos e de requisições de urgência para fisioterapia

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Município de Balneário Camboriú possibilite o atendimento de todos os pacientes idosos e os que possuem requerimento de urgência médica para realização de fisioterapia traumato-ortopédica.

A ação com o pedido liminar foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú - com atuação na área da cidadania e defesa dos direitos dos idosos e da saúde - após receber a representação de um paciente que se acidentou em outubro de 2015 e, mesmo com requerimento de urgência médica, ainda aguarda pela realização da fisioterapia necessária para sua recuperação.

No decorrer do procedimento instaurado a partir da representação, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha apurou que existem, atualmente, cerca de 720 pessoas aguardando por fisioterapia - com casos de mais de dois anos de espera - muitas delas nas mesmas condições do paciente que deu causa à ação.


Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, a medida liminar pleiteada foi deferida. Ela determina que o Município realize, direta ou indiretamente, a fisioterapia traumato-ortopédica a todos os pacientes idosos e com indicação de urgência médica, que estão em lista de espera. O prazo estipulado para o cumprimento é de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão é passível de recurso.

quarta-feira, 20 de abril de 2016

Atuação do MPSC resulta na criação de zona de proteção ambiental

A partir da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Balneário Camboriú emitiu um decreto, no início do mês, para criar uma zona de amortecimento da Área de Proteção Ambiental (APA) da Costa Brava.

Denominada como "Costa das Orquídeas", a criação objetiva a proteção ambiental da faixa verde que inicia na rodovia Interpraias e percorre a Costa do Bairro da Barra, abrangendo a região da Sultepa, local onde existia a exploração irregular de minérios.

O nome Costa das Orquídeas foi sugerido pelo autor do TAC, Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, devido a existência de 88 variedades da espécie catalogadas na região, representando cerca de 10% da flora local. De acordo com o decreto, que entrou em vigor no dia 7 de abril, a preservação assegura a qualidade de vida das atuais e futuras gerações.

A Zona de Amortecimento tem como intuito minimizar os impactos negativos ao redor de uma unidade de conservação. Ela serve como um filtro das atividades que ocorrem externamente a área de preservação, como ruídos, poluição, invasões e avanço de ocupação humana.

Além da criação da Costa das Orquídeas, o TAC prevê como obrigações, também, a elaboração de estudo para viabilizar um Parque Municipal na região da Sultepa e a execução de diagnóstico para implementar a captação renovável de energia no local.


O Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na defesa do meio ambiente, ressalta a necessidade de proteger as espécies remanescentes de Mata Atlântica do município. "Atualmente o bioma é o mais ameaçado nacionalmente e deve ser preservado contra a expansão irregular imobiliária desenfreada, garantindo a sobrevivência das espécies em fragmentos ainda existentes", destaca o Promotor de Justiça.

terça-feira, 19 de abril de 2016

Prefeitura se compromete a intervir no Rio das Ostras para evitar alagamentos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve o comprometimento da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú para a tomada de medidas que evitem o transbordamento do Rio das Ostras e dos cursos d'água existentes nas praias agrestes do Município.

A audiência foi promovida pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú na sexta-feira (15/4) depois de receber, no dia anterior, moradores dos bairros São Judas Tadeu e Nova Esperança que expuseram os prejuízos causados pela ocorrência de chuvas e consequente transbordamento do Rio das Ostras, afluente do Rio Camboriú que atravessa os dois bairros.

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, a Prefeitura de Balneário Camboriú - representada pelo Procurador Geral do Município, Marcelo Freitas, e pelo Secretário do Meio Ambiente, Rodrigo Ribeiro Torres - se comprometeu a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta em 10 dias, que estipulará as medidas e os prazos para sua execução.

Segundo Vieira de Mello, as medidas a serem tomadas já foram adiantadas na audiência. "O Município já está ciente que, de imediato, deverá buscar as licenças ambientais para intervenção e limpeza do Rio das Ostras e dos cursos d'àgua das praias agrestes - iniciando pelo existente na Praia do Estaleirinho -, na periodicidade indicada por orientação técnica do órgão competente", informa o Promotor de Justiça.


Ainda na audiência, foi estabelecido que no prazo de 20 dias a Prefeitura realize estudo social indicando as casas existentes em área de preservação permanente, a fim de possibilitar a instrução de futuras ações civis públicas, e que no prazo de 30 dias analise e indique os pontos de estrangulamento e assoreamento do Rio das Ostras e do curso d'água da Praia do Estaleirinho.

Acordo judicial permite registro do patrimônio histórico e cultural de Balneário Camboriú

O registro do patrimônio histórico e cultural de Balneário Camboriú está agora documentado, graças a acordo judicial proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação movida contra uma construtora por irregularidades ambientais em um de seus empreendimentos.

Assim, foram registrados os ranchos de pesca ainda existentes em Balneário Camboriú e o levantamento fotográfico dos bens culturais da cidade, com a produção de um documentário em vídeo sobre o mesmo tema (assista ao lado).

Com relação aos ranchos de pesca, além do mapeamento com as coordenadas geográficas precisas, as confrontações com propriedades vizinhas e registro fotográfico, também foram elaborados projetos e plantas com detalhes das construções.

As fotos, dados e registros servirão para dar conhecimento e base ao MPSC para futuros procedimentos em defesa do patrimônio cultural. “Assim poderemos demostrar os detalhes e o grande valor histórico-cultural e paisagístico ao Judiciário em eventuais ações civis públicas”, explica o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, que atua na área do meio ambiente em Balneário Camboriú.

O trabalho de registro histórico foi pago pela construtora F.G. Privilege Emprendimentos Ltda conforme estabelecido em acordo judicial proposto pelo MPSC como parte de compensação por irregularidades ambientais na construção do Edifício Infinity Coast, realizada sem licença ambiental e mais próximo da margem do Canal Marambaia do que permite a legislação.

Veja as obrigações assumidas pela construtora no acordo judicial:

01 – Plano de manejo do parque ecológico APA - Costa Brava. (valor estimado de R$ 300 mil)

02 – Veiculo novo ou seminovo para a secretaria do Meio Ambiente, com caraterísticas de uma S-10 ou similar.

03 – Doação de R$ 50 mil em equipamentos para a Associação Amor Pra Down.

04 – 10 câmeras de segurança para serem instaladas na APA da Costa Brava.

05 – Doação de 02 Ares condicionados de 9.000 BTUs, 05 pontos de iluminação Leds e 02 Tablets, para serem instalados na Base Ambiental PMA.

06 – Projeto e construção de Arcos do Canal do Marambaia.

07 – Elaboração de Midias Ambientais no valor de R$ 20 mil.

08 – Participação com 50% da Construção da escola ambiental no Parque Raimundo Malta - Secretaria do Meio Ambiente, os outros 50% são de responsabilidade da Construtora Mendes Sibara. (projeto total avaliado em R$ 500 mil)

09 – Implantação de vegetação horizontal no total de 2 mil metros quadrados, a ser realizado no empreendimento, ou na contenção da avenida Martin Luther.

10 – Contratação de dois cursos para catadores de material reaproveitável, tendo como objeto a reciclagem de pneus.

11 – Doação de 12 Banheiros Ecológicos para as associações de moradores das praias agrestes.

12 – Doação de 160.000,00 reais para o Fundo de Restituição dos Bens Lesados (FRBL).

13 – Para cada futura edificação que ultrapassar 15.000 metros quadrados de área construída será destinada uma área de 200 metros quadrados de áreas verdes.

14 – Apresentar inventário florísticos e florestal das avenidas e praças de Balneário Camboriú com as devidas anotações de responsabilidade técnica pela elaboração do referido estudo.


15 – Revitalização dos sombrites dos viveiros de mudas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Balneário Camboriú.  

quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

Balneário Camboriú tem 30 dias para licitar táxis adaptados para pessoas com necessidades especiais

Liminar obtida pelo MPSC determina que Prefeitura respeite o disposto em Lei Municipal editada há mais de três anos e realize licitação para atender aos cidadãos com mobilidade reduzida.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que a Prefeitura de Balneário Camboriú realize a licitação prevista na Lei 3414/12, que institui o serviço de táxi para atender pessoas com necessidades especiais.

Na ação civil pública com o pedido da liminar, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, com atuação na área da cidadania e direitos humanos na Comarca de Balneário Camboriú, relata que a Lei Municipal foi criada atendendo ao disposto em um termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPSC e assinado pelo Prefeito do Município.

No entanto, mais de três anos após a lei ser sancionada, em abril de 2012, até hoje a licitação para a prestação do serviço não foi realizada. A justificativa, de acordo com o Gestor do Fundo Municipal de Trânsito, seria uma possível falta de interesse de prestadores do serviço na concessão demonstrada pelo Presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros.

Para o Promotor de Justiça, não cabe ao município sair indagando se haverá ou não interessados em participar do certame para só depois realizar a licitação "Tais fatos só se justificam absurdamente se houver uma submissão ou um acordo entre o ente municipal e as pessoas que poderiam ter algum interesse em levar vantagem econômica com tal serviço", considera.

Rosan da Rocha lembra, ainda, que existe um histórico de preconceito e descaso em relação às pessoas com deficiência física. "Onde está a dignidade humana, onde está o direito à vida, como estão levando em consideração as necessidades especiais no planejamento econômico e social, e onde está a igualdade de oportunidades?", questiona o Promotor de Justiça.


A medida liminar pleiteada pelo MPSC foi concedida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú. O prazo estipulado para iniciar o processo licitatório foi de 30 dias, a contar da intimação do Município, sob pena de multa de R$ 10 mil para o caso de descumprimento. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900394-36.2014.8.24.0005)

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Balneário Camboriú deve zerar lista de espera para consulta com dermatologista

Balneário Camboriú tem o prazo de 120 dias para viabilizar consulta com médico dermatologista a todos os pacientes que aguardam em lista de espera. A determinação veio por meio de medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina em ação civil pública.

A ação foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú a partir da representação de uma paciente idosa, diagnosticada com câncer de pele, que aguarda por consulta com médico dermatologista desde maio de 2014.

Em inquérito civil público, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha apurou que, em agosto deste ano 1.901 pacientes estavam em lista de espera, alguns desde março de 2012. A paciente que deu origem à ação ocupava, então, a posição de número 1.383, sem previsão de ser chamada.

“Como pode uma pessoa ser submetida a esperar um tempo equivalente a mais de um ano para realizar uma simples consulta médica? Ainda mais quando se trata de doenças graves. Quando tais fatos acontecem é indubitável que o Estado não vem cumprindo com o seu dever de preservar a saúde da população”, salientou o Promotor de Justiça na ação.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, a medida liminar foi deferida, determinando que o Município de Balneário Camboriú que, no prazo de 120 dias realize, direta ou indiretamente, todas as consultas com médico dermatologista para os pacientes que estão na lista de espera. O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú fixou multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento. A decisão é passível de recurso. (ACP n.0900461-64.2015.8.24.0005)